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08/05/2018 | 10:40 | Praia Notícias

MP quer suspender ação que envolve construções acima dos limites

Diorgenes Pandini, DC


O promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães pediu à Justiça a suspensão, por 90 dias, da ação civil pública que resultou no cancelamento de todas as autorizações e licenças para obras que levaram em conta o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (Icon) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (Icad) em Balneário Camboriú. Os dois dispositivos foram criados para permitir que a prefeitura autorizasse construções acima dos limites do plano diretor, em troca do pagamento de indenizações de áreas desapropriadas.


Em petição, o promotor afirma que quer tentar uma solução extrajudicial com a prefeitura. A suspensão dos dois dispositivos foi determinada no mês passado pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime. Para os desembargadores, os índices não levaram em conta a capacidade de infraestrutura da cidade e a participação popular, que estão previstos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor do município.


A decisão envolve 42 empreendimentos, a maioria de alto luxo — 30 deles, ainda em obras. Desde que os índices foram instituídos, em 2016, já renderam R$ 66,7 milhões ao município. O Ministério Público entendeu, no entanto, que a arrecadação ocorre com prejuízos urbanísticos e ambientais.


Na Secretaria de Planejamento de Balneário Camboriú, as aprovações de projetos que utilizem o Icon/Icad estão suspensas, mas a prefeitura optou por não paralisar as obras já iniciadas. O Tribunal determinou que a existência da ação seja averbada na matrícula de todos os imóveis que utilizaram os dispositivos.

Fonte: NSC Total

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