O Congresso Nacional aprovou, na noite desta terça-feira (17), o valor de R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral. A matéria será enviada à sanção presidencial. Foram 242 votos para manter o texto original e 167 a favor do destaque do partido Novo que reduzia o fundo para R$ 1,3 bilhão. Devido ao resultado, a emenda não foi votada no Senado.
A revisão no destino dos recursos públicos foi aprovada nesta terça-feira (17) pela Comissão mista de Orçamento (CMO). O relatório final do projeto de Orçamento, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), confirmou a vitória política de Bolsonaro na disputa sobre o tamanho do fundo. O Palácio do Planalto indicava que barraria um fundo irrigado com mais de R$ 2 bilhões, que saem dos cofres públicos. Nas eleições de 2018, foi distribuído R$ 1,7 bilhão aos candidatos.
Na Câmara, havia o receio de que o Senado não apoiasse uma eventual tentativa de derrubar o veto presidencial. Se mantido, o veto poderia deixar a classe política sem a verba especial para campanha. Além disso, o ato, na avaliação de líderes, tinha potencial de prejudicar a imagem de parlamentares e partidos.
Congressistas, porém, articularam uma manobra para deixar carimbada já neste ano a totalidade da verba pública para a campanha e evitar pendências que provocariam um novo desgaste político em 2020.
Apresentada por Bolsonaro, a versão original do projeto previa um fundo de R$ 2 bilhões e não assegurava integralmente os recursos para a eleição do próximo ano. O Congresso precisaria aprovar um projeto de lei até junho para liberar R$ 1,3 bilhão desse valor.A manobra consiste em esgotar esse assunto neste mês, para não deixar sob risco a liberação de nenhuma parcela do fundo eleitoral.
A proposta aprovada na CMO retira os recursos para campanhas da lista que necessita de uma nova votação em 2020, quando os parlamentares precisam autorizar que o governo se endivide para pagar algumas despesas, como aposentadorias. A chamada regra de ouro proíbe essa operação, mas Bolsonaro pode escapar de punição com aval do Congresso.
Sem o movimento de líderes do Congresso, a discussão sobre uso de recursos públicos para bancar a campanha municipal voltaria à tona.
Presidentes e líderes de partidos pressionavam para que o fundo chegasse a R$ 4 bilhões em 2020. O argumento era que o número de candidatos de uma eleição municipal é bem maior do que o das eleições para presidente, governadores, Congresso e Assembleias. A ideia tinha apoio do PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Eles representam 430 dos 513 deputados e 62 dos 81 senadores.
O relator Domingos Neto, então, elevou de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões o tamanho do fundo. A CMO autorizou essa alta na verba há duas semanas. Para conseguir espaço no Orçamento, o relator teve que ampliar a estimativa de arrecadação nos cofres públicos e cortar recursos de ministérios, como Saúde e Educação.
O governo está pressionado, em 2020, pelo teto de gastos — limitação, aprovada pelo Legislativo, ao crescimento das despesas públicas. Ameaçados por Bolsonaro, que declarou a intenção de vetar um fundo eleitoral inflado, líderes do Congresso reavaliaram a estratégia.
O recuo no valor do financiamento de campanha deixa, portanto, um alívio no Orçamento, que pode ser realocado em outras ações. Num cálculo político, líderes da Câmara acreditam que o desgaste para aumentar o fundo poderia recair, em maior peso, sobre os deputados.
Senadores têm menor interesse em disputas municipais e, por isso, não demonstravam empenho para enfrentar a opinião pública para elevar os recursos do Orçamento para o financiamento de campanhas. Na votação na CMO, o Novo tentou reduzir o valor do fundo eleitoral com a apresentação de um destaque -pedido para que um trecho específico da proposta seja analisado separadamente. O partido foi derrotado na comissão, mas prometeu tentar desidratar a verba na votação do Orçamento no plenário do Congresso.
Pelas regras eleitorais, as maiores fatias das verbas públicas de campanha (fundos eleitoral e partidário) serão distribuídas aos candidatos do PSL (antiga legenda de Bolsonaro) e do PT, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos principais critérios para o rateio é o número de cadeiras na Câmara. PSL e PT são as maiores bancadas. Os candidatos que receberão os recursos, e os valores destinados a cada um, são decididos pelas cúpulas partidárias. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendem a volta do financiamento privado de campanha, barrado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Projeto nesse sentido já foi aprovado pela Câmara, mas ainda depende de aval do Senado.
Para que serve o fundo eleitoral
O que é?
É uma verba pública que os partidos recebem em ano eleitoral para financiar campanhas. Passou a valer em 2018, quando distribuiu cerca de R$ 1,7 bilhão.
Ele é a única fonte de verba pública para as campanhas?
Não. Os partidos também podem usar recursos do fundo partidário (verba pública para subsidiar o funcionamento das legendas, distribuída mensalmente). Em 2018, foram repassados R$ 889 milhões. Neste ano, total gira em torno dos R$ 928 milhões.
Quais são as outras formas de financiamento possíveis?
Os candidatos podem recolher doações de pessoas físicas e podem financiar as próprias campanhas. O autofinanciamento é limitado a 10% do teto de gastos, que varia de acordo com o cargo disputado.
As doações empresariais são proibidas desde 2015.
Qual o valor previsto para o fundo eleitoral em 2020?
O valor final está sendo discutido na comissão do Congresso que debate o Orçamento de 2020. Relatório preliminar aprovado no dia 4 previa R$ 3,8 bilhões, mas, após pressões, a quantia final deve ser reduzida para R$ 2 bilhões.
Como é possível aumentar o valor do fundo eleitoral?
A Lei do Teto de Gastos limita o crescimento das despesas públicas. Segundo técnicos, cortes em outras áreas permitiram que os congressistas sugerissem o aumento do fundo eleitoral.
De quanto é o corte proposto?
São previstos cortes de R$ 1,7 bilhão no orçamento de mais de 15 ministérios. Do total, são R$ 500 milhões em saúde (dos quais R$ 70 milhões iriam para o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos à população), R$ 380 milhões em infraestrutura e desenvolvimento (que inclui obras de saneamento e corte de R$ 70 milhões do Minha Casa Minha Vida) e R$ 280 milhões em educação.
Como o fundo é distribuído?
A distribuição do fundo público para campanha entre os partidos acontecerá da seguinte forma nas próximas eleições:
2% distribuídos igualmente entre todas as legendas registradas 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição Houve uma mudança recente da divisão do fundo. Antes, o que valia era o tamanho das bancadas na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, conta o resultado da eleição.
