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06/04/2021 | 10:37 | Geral

Gilmar Mendes pede que Ministério da Justiça explique uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos de Bolsonaro

Ministro do STF também cobrou explicações da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Legislação é alvo de quatro ações que tramitam na corte

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) - Fellipe Sampaio / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (5) que o Ministério da Justiça apresente esclarecimentos dentro de cinco dias sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. O ministro também cobrou explicações da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.


Mendes assinou dois despachos, em habeas corpus movidos pela Defensoria Pública da União (DPU) e por um grupo de advogados. "Com base na causa de pedir e nos pedidos formulados à inicial, determino que sejam solicitadas informações, no prazo de 5 (cinco) dias, às seguintes autoridades coatoras: a) Ministro da Justiça e Segurança Pública; b) Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; c) Secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro", determinou o ministro.

 

A DPU pediu ao Supremo a concessão de salvo-conduto às pessoas que estiverem promovendo pacificamente manifestação de opinião política, impedindo quaisquer medidas de coerção fundamentadas na Lei de Segurança Nacional. A Defensoria também quer que o STF determine às secretarias de segurança pública que orientem as polícias a não restringir, "de maneira alguma, a liberdade de mera manifestação da opinião política".

 

O número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, quando se compara o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer, conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo.

 

Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações.


Desgaste


A estratégia do Palácio do Planalto de recorrer à LSN como instrumento para reprimir opiniões negativas e ácidas contra o governo do presidente Jair Bolsonaro provocou desgastes à imagem do advogado-geral da União, André Mendonça, no Supremo. Criticada por integrantes da Corte, a legislação é alvo de quatro ações que tramitam no tribunal.

 

Mendonça deixou o comando do Ministério da Justiça na semana passada e é um dos nomes favoritos para a vaga que será aberta em julho no STF, com a aposentadoria compulsória do decano, ministro Marco Aurélio Mello.

 

Recentemente, Mendonça também se valeu do Código Penal para tentar enquadrar como crime contra a honra os autores de outdoors que divulgaram, em Tocantins, a mensagem de que Bolsonaro "não vale um pequi roído" e que "Palmas quer impeachment já". O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do caso, que tramita na Justiça Federal do DF.

 

A LSN serviu, ainda, para a Polícia Civil do Rio intimar o youtuber Felipe Neto (após o influenciador digital chamar Bolsonaro de "genocida") e para o Ministério da Justiça pedir a investigação da publicação de uma charge na qual Bolsonaro aparece transformando a cruz vermelha (símbolo de hospitais) na suástica nazista. O Ministério da Justiça também solicitou abertura de inquérito contra o colunista Hélio Schwartsman por ele ter escrito artigo no jornal Folha de S.Paulo intitulado "Por que torço para que Bolsonaro morra".

 

O uso da Lei de Segurança, no entanto, não se restringe ao governo. O próprio STF recorreu ao dispositivo para justificar a abertura do chamado "inquérito das fake news", que investiga notícias falsas, ofensas e ameaças contra os ministros do tribunal, e para determinar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

 

Juristas veem "instrumento de perseguição" e têm defendido a reforma na LSN.  

Fonte: GZH

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