Após ameaça de
paralisar o atendimento de três ambulâncias de suporte avançado (UTI móvel) do Samu, que atendem 13 municípios gaúchos e também rodovias
administradas pela EGR, o governo estadual se mobilizou e chamou prefeituras para dialogar.
Com débito total de R$ 2 milhões, Venâncio Aires, Santa
Cruz do Sul e Rio Pardo paralisariam o serviço nesta segunda-feira, mas as duas últimas voltaram atrás após reunião nesta tarde, que terminou com a
promessa do Estado de "tentar" atualizar parte da dívida. O prefeito de Venâncio Aires e presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio
Pardo (Amvarp), Airton Artus, disse que a situação é "inaceitável" e que o município estuda manter a UTI móvel na garagem. Uma
decisão deve sair até quinta-feira.
No entanto, não é só Venâncio Aires que cogita ou que já está reduzindo
atendimento na saúde pública por falta de repasse do Estado. Levantamento da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
(Famurs) indica que um terço das regiões gaúchas estão com serviços ameaçados pelo mesmo motivo.
O maior problema é que
a ferida não tem previsão de ser fechada: as atividades estão suspensas ou reduzidas por tempo indeterminado. Isso porque o passivo de R$ 208,925 milhões,
segundo dados da Famurs, é referente a 2014 — ou seja, da gestão Tarso Genro. E a atual, encabeçada por José Ivo Sartori, já anunciou que não
tem previsão de quitar a dívida com as prefeituras. Vale ressaltar que o valor não inclui a dívida com os hospitais.
Conforme a Secretaria
Estadual da Saúde (SES) o valor pendente é um pouco menor do que a entidade diz. Seria de R$ 196,9. O que não diminui o problema, que já atinge nove das 27
regiões consideradas pela Famurs. Entre os serviços mais afetados estão a distribuição de medicamentos, a oferta de consultas e o deslocamento de
ambulâncias.
De acordo com o secretário da Saúde, João Gabbardo, todas as despesas de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015
estão em dia – o que é confirmado pela Famurs —, mas não existe nenhuma previsão quanto ao pagamento dos meses anteriores. Em reunião com
secretários municipais de Saúde em fevereiro, Gabbardo disse que sequer seria possível divulgar um calendário para pôr em dia os dividendos.
O não pagamento de recursos para a Saúde, segundo o especialista em Direito Administrativo, professor da PUCRS e da UFRGS Juarez Freitas, é
irregular:
— Os repasses de recursos para a saúde são obrigatórios e absolutamente prioritários. Não importa se os atrasos
ocorreram em governo anterior, pois o compromisso é do Estado com esse dever constitucional.
Conforme Freitas, nos termos da Lei Complementar 141, é vedada
a limitação de empenho e de repasses que comprometa o cumprimento dos recursos mínimos para saúde. Se for o caso, havendo queda de arrecadação ou
outro fator circunstancial, o Estado tem de cortar despesas não essenciais — por exemplo, enxugando secretarias, cargos políticos ou alienando ativos. Descumprir a Lei
Complementar pode levar a uma pena de enquadramento como improbidade administrativa.
— Ainda que o Tribunal de Contas e o Ministério Público sejam
compreensivos com os gestores municipais, que não possuem culpa, e ofereçam tempo razoável aos gestores estaduais que recém assumiram, é fundamental tomar
atitude de imediato e firme para garantir proteção da saúde pública — concluiu Freitas.
