15/04/2026 | 05:20 | Política
Documento apontava suposto descumprimento de deveres pelos magistrados no caso Banco Master
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi rejeitado em sessão nesta terça-feira (14), por seis votos a quatro.
O texto solicitava o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Após a rejeição, o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, afirmou, em nota que "repudia forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros" e reafirmou que "seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas."
"Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência", diz o texto (leia a íntegra abaixo).
Na justificativa do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), ele enquadrava os ministros Dias Toffoli e Moraes nos critérios de descumprimento da lei referentes a proferir julgamento quando, por lei, sejam considerados suspeitos na causa e a proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
No texto, o relator afirma que a CPI foi alvo de "flagrante limitação de recursos", agravada pelas "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República" começaram a ser investigadas.
Por isso, entre os motivos de indiciamento, "é razoável que a decisão se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade", escreve o relator.
De acordo com Vieira, os ministros citados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do Banco Master, devido a supostas relações de proximidade com os envolvidos no caso.
O senador ainda enquadra o ministro Gilmar Mendes no critério de proferir julgamento quando, por lei, seria considerado suspeito na causa, ao passo que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, figura na lista por ser patentemente desidioso (abertamente negligente) no cumprimento de suas atribuições.
Em publicação na rede social X, nesta terça-feira (14), Gilmar Mendes afirmou que não há "base legal" no pedido de indiciamento dele e dos também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e José Antonio Dias Toffoli.
"O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos", escreveu o ministro.
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, afirmou que o relatório tem objetivo de "obter votos". Durante a abertura da sessão da Segunda Turma, Toffoli chamou o relatório de "excrescência" e disse que o indiciamento de ministros pode configurar abuso de poder.
— Não posso deixar de dizer das oportunas palavras em relação a essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual, e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade — comentou.
O ministro Flávio Dino também reagiu ao pedido de indiciamento dos outros integrantes do STF. Ele classificou como "gigantesco erro histórico" a tentativa de apontar a Corte como "o maior problema nacional" e criticou o que chamou de desvio de foco em investigações que deixam de lado estruturas centrais da criminalidade.
"É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros", publicou Dino.
A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.
Brasília, 14 de abril de 2026
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal
13/04 13:55
