A reclamação das pessoas é da falta, principalmente, de medicamentos para diabetes e hipertensão. Em entrevista a Rádio
Colonial, a secretária municipal da Saúde Jacira Taborda explicou que o problema se deve ao atraso nos repasses do governo estadual em função da grave crise
financeira. O município, segundo ela, não tem condições de comprar as fitas por conta própria para atender todos os pacientes cadastrados. Assim, foi
estão prioridade os casos mais graves. Jacira disse que os demais pacientes que têm o nível glicêmico controlado podem fazer o teste nas Unidades Básicas de
Saúde:
- É desestimulante ver o problema ali na tua frente e não ter o dinheiro para solucioná-lo. O desafio maior do SUS é o
financiamento.
O não pagamento de recursos para a Saúde pelo Estado, segundo o especialista em Direito Administrativo, professor da PUCRS e da
UFRGS Juarez Freitas, é irregular:
— Os repasses de recursos para a saúde são obrigatórios e absolutamente prioritários.
Não importa se os atrasos ocorreram em governo anterior, pois o compromisso é do Estado com esse dever constitucional.
Conforme Freitas, nos termos da Lei
Complementar 141, é vedada a limitação de empenho e de repasses que comprometa o cumprimento dos recursos mínimos para saúde. Se for o caso, havendo queda
de arrecadação ou outro fator circunstancial, o Estado tem de cortar despesas não essenciais — por exemplo, enxugando secretarias, cargos políticos ou
alienando ativos. Descumprir a Lei Complementar pode levar a uma pena de enquadramento como improbidade administrativa.
