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26/05/2022 | 05:44 | Política

Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustível e energia e cria compensação para Estados

Depois da votação de destaques, texto seguirá para análise do Senado

Depois da votação de destaques, texto seguirá para análise do Senado
Projeto recebeu 403 votos favoráveis - Paulo Sergio / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o texto-base do projeto que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis. O plenário analisa ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

Na prática, a medida limita as alíquotas de imposto que podem ser aplicadas sobre esses itens, evitando que recebam taxação como supérfluos.  No Rio Grande do Sul, por exemplo, a alíquota de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, atualmente em 25%, seria limitada a 17%. 

A proposta passou com amplo apoio — 403 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. 

A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A fixação de um teto para o ICMS com compensação para os cofres regionais recebeu o aval do Ministério da Economia, com a condição de que o gatilho de compensação durasse seis meses, em uma espécie de "período de transição". 

A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS faz parte de um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e teve o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também participou das negociações.

Os governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no STF e estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação de Estados e municípios por ano.

Antes da votação, a Secretaria da Fazenda do RS divulgou nota em que afirma que a medida pode prejudicar a prestação de serviços públicos e não garante redução significativa no custo dos combustíveis para os consumidores. O comunicado argumenta que, mesmo com o congelamento dos preços de referência para incidência do ICMS sobre os combustíveis desde novembro, "os valores ao consumidor seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional". 

Segundo o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

— A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo — afirmou Elmar, em referência a eventual aumento do consumo.

A oposição tentou adiar a votação, mas não conseguiu. Partidos de esquerda, como PT e PSB, queriam mais tempo para discutir a proposta e disseram que defendem, na verdade, a mudança na política de preços da Petrobras, com o fim da paridade internacional. No modelo atual, o preço dos combustíveis acompanha a variação do dólar e do barril de petróleo no exterior. No fim, todos os partidos orientaram pela aprovação do projeto.

Fonte: GZH
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