15/12/2023 | 04:59 | Política
Tese prevê que só podem ser consideradas reservas as áreas ocupadas pelos povos originários até a promulgação da atual Constituição, em 1988
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Entre os deputados, foram 137 votos pela manutenção do veto e 321 pela rejeição. Entre os senadores, foram 19 para manter e 53 pela derrubada.
O texto segue para promulgação. Com isso, passa a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
A derrubada do veto representa derrota ao Palácio do Planalto, que tentou, nos últimos dois meses, acordo para a manutenção da decisão que Lula tomou em outubro.
Ao justificar o veto, em outubro, Lula repetiu o entendimento firmado pelo STF e afirmou que o marco temporal aprovado pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade” e contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários”.
Após rejeição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese, a Câmara dos Deputados e o Senado tentaram fixar esta regra na legislação. Um projeto que alterava regras para as demarcações, prevendo este critério de data, foi aprovado em setembro.
Embora tenha sancionado parcialmente o texto, confirmando algumas regras para as demarcações, o presidente Lula vetou o marco temporal e um artigo que previa indenização a proprietários de terras que viessem a ser demarcadas como indígenas no futuro. A oposição trabalhou para derrubar o veto.
Os vetos de Lula, em geral, provocaram desconforto no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou diretamente com Lula do descumprimento de acordos feitos entre Legislativo e Executivo durante a tramitação dos projetos.
O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os poderes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido até então como aliado do Supremo, passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes do Tribunal. O Senado chegou a aprovar uma PEC que limita as decisões monocráticas de magistrados da Corte
O pano de fundo do atrito entre Judiciário e Legislativo ainda teve também o avanço, no STF, de julgamentos para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação e legalizar o uso recreativo da maconha, com uma diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade da droga. Essas pautas foram aceleradas pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro.
Serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram: