O governador Eduardo Leite sancionou nesta quarta-feira (31) a lei que promove ampla transformação nas carreiras de quase 40 mil servidores e concede reajustes salariais. A proposta foi aprovada no dia anterior pela Assembleia Legislativa.

Após a sanção, o governo prepara o envio de novo projeto na próxima terça-feira (6) para complementar o pacote para o funcionalismo. As propostas são focadas na área da segurança pública, cujos profissionais consideraram insuficiente a correção salarial de 12,49% chancelada na Assembleia.

Nova proposta

Negociado com as corporações, o texto estipula a criação de um adicional de sobreaviso à Polícia Civil, a extinção do nível mais baixo da carreira de soldado à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros e a criação de funções gratificadas nas três corporações.

Também estão previstos o aumento de efetivo na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe) e a abertura de vagas em classes superiores no Instituto-Geral de Perícias (IGP).

No texto, serão incluídas mudanças pontuais nas carreiras de técnicos tributários e procuradores do Estado, previstas em projeto anterior que foi retirado pelo governo.

O projeto tramitará em regime de urgência e passará a trancar a pauta da Assembleia no início de setembro.

— Hoje, na remuneração de ingresso na Brigada Militar, o RS está na posição 20 ou 21 entre os Estados brasileiros. Com a extinção do nível III, vamos passar para as melhores posições — afirmou Leite.

Com a mudança, a remuneração ficará próxima ao salário inicial da Polícia Civil, em que é demandando diploma de curso superior. Essa exigência passará a valer para a Brigada Militar em 2027.

A reestruturação da Agergs, agência responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, ficará para as próximas semanas. A iniciativa chegou a ser proposta pelo Piratini, mas acabou retirada nas negociações com a Assembleia.

Sustentabilidade fiscal

Em entrevista após a sanção, Leite garantiu que o Estado terá recursos disponíveis para suportar o impacto financeiro da lei sancionada. A previsão é de repercussão potencial de R$ 8 bilhões até 2027.

-O Estado encaminhou a solução, que inclusive tem parcelamento de reajustes e do enquadramento dos funcionários, buscando ter as fontes de receita adequada.

O que está previsto

Medidas que vão complementar pacote

Polícia Civil

• Criação de sobreaviso remunerado equivalente a um terço da hora extra; pagamento será limitado a um terço do valor do subsídio
• Criação de 239 funções gratificadas (FGs) a serem ocupadas por servidores da corporação

Brigada Militar e Corpo de Bombeiros

• Extinção do Nível III (mais baixo) da carreira de soldado; na prática, 9.424 servidores passarão para o nível II e terão subsídio elevado de R$ 4,9 mil para R$ 5,7 mil
• Criação de 139 funções gratificadas (FGs) na Brigada e 64 para os Bombeiros, a serem ocupadas por militares das corporações

IGP

• Aumento de vagas em classes superiores, ampliando vagas disponíveis  para promoções de peritos
• Mudança na amplitude salarial (variação entre a remuneração de ingresso e a final), que passará para 40% em todas as carreiras; hoje, em algumas delas, amplitude é de 25%

Susepe

• Ampliação do quadro com 500 novos agentes penitenciários e 50 agentes administrativos,
• Redistribuição de vagas na estrutura interna da instituição

Agergs

• Aumento do número de servidores da agência, que regula e fiscaliza serviços concedidos, como a energia elétrica
• Expansão da área de atuação, incluindo iluminação pública e transporte ferroviário
• Agergs terá de apresentar plano de metas e prestação de contas, com relatório anual de atividades e indicadores de desempenho

Outras carreiras

• Altera denominação da carreira de técnico tributário da Receita Estadual para analista tributário
• Permite que procuradores do Estado de classe intermediária possam ser lotados também em Porto Alegre; hoje, só podem ser lotados no Interior
• Flexibiliza regras para perícias médicas em servidores