18/12/2025 | 05:37 | Política
Condenação do ex-presidente pode passar de 27 anos e três meses de prisão para 20 anos e nove meses caso texto seja transformado em lei
Proposto na Câmara dos Deputados como alternativa à anistia e aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17), o projeto de lei (PL) da Dosimetria agora segue para sanção presidencial. O texto reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado e nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O PL também torna mais rápida a progressão do regime da pena — que determina se o preso cumpre a pena em uma penitenciária ou se ganha o direito de sair durante o dia ou mesmo de ficar na própria casa. A medida aprovada beneficia os condenados especificamente por crimes contra o Estado democrático de direito.
Outro benefício previsto no PL é a redução de até dois terços da pena aos vândalos identificados no 8 de Janeiro. A proposta ainda determina que, em caso de condenação simultânea, o crime de golpe de Estado absorve a tentativa de abolição do Estado democrático de direito (veja mais detalhes abaixo).
Sem alterações substanciais promovidas pelo Senado, o PL da Dosimetria não precisa voltar à Câmara. Com isso, o texto vai para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais que o presidente Lula irá vetar o projeto:
"A redução das penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas, aprovada agora à noite no Senado, é um desrespeito à decisão do STF e um grave retrocesso na legislação que protege a democracia. A condução desse tema pela liderança do governo no Senado na CCJ foi um erro lamentável, contrariando a orientação do governo que desde o início foi contrária à proposta. O presidente Lula vetará esse projeto. Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes", disse.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), já havia informado, mais cedo, que o Planalto estava contra a proposta.
— O presidente Lula está radicalmente contra a dosimetria. Vai ter que vetar — disse, segundo a Folha de S. Paulo.
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, criticou a proposta, classificando o texto como incoerência no discurso de endurecimento penal defendido no Congresso Nacional.
— Não vale pregar mais endurecimento de pena, proibir benefícios constitucionalmente previstos e, na hora da prática, fazer outra coisa, como, por exemplo, propor anistia ou afrouxamento de penas para quem comete crime — disse Rodrigues, de acordo com o Estadão.
O eventual veto de Lula e um consequente impasse diante da posição do Congresso podem levar a discussão para o STF. Além disso, a matéria contraria decisão firmada pela Corte de que os dois crimes contra o Estado democrático de direito podem ocorrer de forma simultânea. Especialistas ouvidos por Zero Hora após a aprovação na Câmara afirmaram que o projeto dá margem para judicializações.
Se, ao fim do trâmite, o PL da Dosimetria for transformado em lei, os condenados terão a pena reduzida e poderão deixar a prisão mais cedo.
Tomando o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro como exemplo, entenda o que muda na prática:
Por quê? Porque seriam unidas as condenações por golpe de Estado (oito anos e dois meses) e abolição do Estado de direito (seis anos e seis meses), valendo a maior.
O que muda? Com a regra atual, Bolsonaro poderia sair do regime fechado em 2033, pouco mais de sete anos após o início do cumprimento da pena. Se a lei mudar, a progressão para o regime semiaberto ocorreria após cerca de três anos e quatro meses de prisão.
Além disso, há o período de remição de pena, situação em que o preso é beneficiado por trabalhar, estudar ou ler livros.
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